REsp 2010495 - ACORDAO

REsp 2010495 - ACORDAO

Havendo indícios mínimos, ainda que apenas indiciários, de conluio e de atribuição de aparência de legalidade ao procedimento licitatório por parte do parecerista e demais envolvidos, a petição inicial não pode ser rejeitada liminarmente; deve-se restabelecer o recebimento da denúncia e permitir a instrução probatória para aferir o elemento subjetivo e a responsabilidade, em observância ao princípio in dubio pro societate e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WELINGTON VENÂNCIO DA SILVA; Corréus/recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade para restabelecer a decisão de recebimento da denúncia
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Responsabilidade Do Parecerista, Princípio in Dubio Pro Societate, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Responsabilidade Do Parecerista Princípio in Dubio Pro Societate Aplicação Da Lei N. 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WELINGTON VENÂNCIO DA SILVA

Recorrido

OUTROS

Corréus/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial por ato de improbidade deve ser recebida ou rejeitada na ausência de prova documental robusta
  2. 2 Se há indícios mínimos suficientes de prática de ato ímprobo que justifiquem a dilação probatória
  3. 3 Se o parecerista pode ser responsabilizado por improbidade quando o parecer teria atribuído aparência de legalidade ao ato

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos, ainda que apenas indiciários, de conluio e de atribuição de aparência de legalidade ao procedimento licitatório por parte do parecerista e demais envolvidos, a petição inicial não pode ser rejeitada liminarmente; deve-se restabelecer o recebimento da denúncia e permitir a instrução probatória para aferir o elemento subjetivo e a responsabilidade, em observância ao princípio in dubio pro societate e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade para restabelecer a decisão de recebimento da denúncia

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de recebimento da petição inicial/denúncia