REsp 1982278 - ACORDAO

REsp 1982278 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o dirigente (Aimar Matarazzo Ribeiro) mostrou-se legitimado para figurar no polo passivo por equiparação a agente público em razão de gestão de verbas públicas (Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021), e porque a alegação de prescrição não foi conhecida por falta de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AIMAR MATARAZZO RIBEIRO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Agente Público Por Equiparação, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Agente Público Por Equiparação Prequestionamento Prescrição

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Parties

AIMAR MATARAZZO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva de dirigente de entidade privada que recebeu verbas públicas
  2. 2 Equiparação de dirigentes de pessoa jurídica de direito privado à condição de agente público para fins da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria sobre prescrição em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o dirigente (Aimar Matarazzo Ribeiro) mostrou-se legitimado para figurar no polo passivo por equiparação a agente público em razão de gestão de verbas públicas (Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021), e porque a alegação de prescrição não foi conhecida por falta de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e negado provimento.