REsp 1986402 - ACORDAO

REsp 1986402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das questões relativas aos dispositivos indicados (art. 4º, caput e §4º, da Lei 12.850/2013, entre outros), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculado no Tema 1.213/STJ, segundo o qual a indisponibilidade de bens incide solidariamente sobre os corréus, observando-se o limite do somatório fixado pelo juiz; ademais, a colaboração premiada homologada na esfera penal não afasta automaticamente a obrigação de ressarcir ao erário.

Parties
Agravante: FILINTO MULLER; Corréu: Silval da Cunha Barbosa; Corréu: Pedro Jamil Nadaf; Corréu: Francisco Gomes de Andrade Lima Filho; Corréu: Marcel Souza de Cursi; Corréu: Arnaldo Alves de Souza Neto; Corréu: Silvio Cezar Correia Araújo; Corréu: Levi Machado de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Delação Premiada, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.213/stj)
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Delação Premiada Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1.213/stj)

Case Brief

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Parties

FILINTO MULLER

Agravante

Silval da Cunha Barbosa

Corréu

Pedro Jamil Nadaf

Corréu

Francisco Gomes de Andrade Lima Filho

Corréu

Marcel Souza de Cursi

Corréu

Arnaldo Alves de Souza Neto

Corréu

Silvio Cezar Correia Araújo

Corréu

Levi Machado de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de efeitos civis de acordo de colaboração premiada
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Solidariedade entre corréus para fins de indisponibilidade de bens e limite do somatório da medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das questões relativas aos dispositivos indicados (art. 4º, caput e §4º, da Lei 12.850/2013, entre outros), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculado no Tema 1.213/STJ, segundo o qual a indisponibilidade de bens incide solidariamente sobre os corréus, observando-se o limite do somatório fixado pelo juiz; ademais, a colaboração premiada homologada na esfera penal não afasta automaticamente a obrigação de ressarcir ao erário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.