AREsp 1850949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada inépcia não foi prequestionada no acórdão de origem; o reconhecimento do dolo específico e do direcionamento da licitação está lastreado em provas cuja reavaliação implicaria vedado reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); e, embora a Lei 14.230/2021 altere a tipificação genérica do art. 11 da LIA, no caso concreto a conduta permanece típica na redação atual do art. 11, V, mantendo-se as sanções compatíveis com a gravidade dos fatos.

Parties
Agravante: GERENCIAL ASSESSORIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA; Ré: MARLENE APARECIDA GALIASO; Réu: RAFAEL GALIASO DE ALMEIDA; Réu: ALEXANDRE LINS DE ARAÚJO; Réu: ALINS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONSULTORIA; Réu: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da LIA, Dosimetria De Penas
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Art. 11 Da LIA +1 more

Case Brief

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Parties

GERENCIAL ASSESSORIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA

Agravante

MARLENE APARECIDA GALIASO

Ré

RAFAEL GALIASO DE ALMEIDA

Réu

ALEXANDRE LINS DE ARAÚJO

Réu

ALINS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E CONSULTORIA

Réu

ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da inicial e prequestionamento
  2. 2 Reconhecimento do dolo específico em fraude de licitação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada inépcia não foi prequestionada no acórdão de origem; o reconhecimento do dolo específico e do direcionamento da licitação está lastreado em provas cuja reavaliação implicaria vedado reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); e, embora a Lei 14.230/2021 altere a tipificação genérica do art. 11 da LIA, no caso concreto a conduta permanece típica na redação atual do art. 11, V, mantendo-se as sanções compatíveis com a gravidade dos fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GERENCIAL ASSESSORIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA
  • Manter a condenação e as sanções adequadas ao caso, preservando multa e proibição de contratar com o Poder Público nos termos do voto