REsp 2103597 - DECISAO

REsp 2103597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico entre acórdãos) e deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de comprovação de dolo específico), sendo aplicável a Súmula 283/STF por analogia; ademais, o entendimento do STJ corrobora a exigência de dolo específico para o art. 11, VI, da LIA.

Parties
Recorrente: Município de Jatobá/PE; Recorrido: Robson Silva Barbosa; Réu: João Gomes de Araújo; Interessada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Específico, Lei De Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Específico Lei De Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Município de Jatobá/PE

Recorrente

Robson Silva Barbosa

Recorrido

João Gomes de Araújo

Réu

FUNASA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 após as alterações da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para caracterização do ato de improbidade por omissão na prestação de contas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico entre acórdãos) e deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de comprovação de dolo específico), sendo aplicável a Súmula 283/STF por analogia; ademais, o entendimento do STJ corrobora a exigência de dolo específico para o art. 11, VI, da LIA.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.