REsp 2026966 - DECISAO

REsp 2026966 - DECISAO

Havendo alteração legal pela Lei 14.230/2021 que exige elemento subjetivo doloso e comprovação de perda patrimonial efetiva para a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA), e diante da ausência de prova de dolo e de dano patrimonial efetivo no caso (não se demonstrou o destino ou o efetivo prejuízo dos R$ 51.000,00 transferidos), o recurso especial foi provido para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Parties
Recorrente / Réu (ex Prefeito De Timbaúba): BARTOLOMEU FERREIRA LIMA; Autor / Recorrido / Fiscal Da Ordem Jurídica: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Provimento Para Extinção Da Ação Civil Pública Por Atipicidade Da Conduta
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta (em razão da aplicação da Lei 14.230/2021 e da ausência de dolo e de dano patrimonial efetivo).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Produção De Provas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Produção De Provas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

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Parties

BARTOLOMEU FERREIRA LIMA

Recorrente / Réu (ex Prefeito De Timbaúba)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Recorrido / Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Provimento Para Extinção Da Ação Civil Pública Por Atipicidade Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
  2. 2 Necessidade de elemento subjetivo (dolo) para tipificação após Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva (dano efetivo) para configuração do art.10 da LIA

Ratio Decidendi

Havendo alteração legal pela Lei 14.230/2021 que exige elemento subjetivo doloso e comprovação de perda patrimonial efetiva para a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA), e diante da ausência de prova de dolo e de dano patrimonial efetivo no caso (não se demonstrou o destino ou o efetivo prejuízo dos R$ 51.000,00 transferidos), o recurso especial foi provido para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta (em razão da aplicação da Lei 14.230/2021 e da ausência de dolo e de dano patrimonial efetivo).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta
  • Intimem-se