REsp 2077785 - DECISAO

REsp 2077785 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada afronta a princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque o acórdão do STJ, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1199, concluiu pela existência de dolo nos termos do art. 10 da LIA, logo não se verificam os pressupostos para conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: NEWTON BUSSI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992 (lia), Repercussão Geral (tema 1199, Tema 660, Tema 181), Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Irretroatividade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 (lia) Repercussão Geral (tema 1199, Tema 660, Tema 181) Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

NEWTON BUSSI

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica e respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada afronta a princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque o acórdão do STJ, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1199, concluiu pela existência de dolo nos termos do art. 10 da LIA, logo não se verificam os pressupostos para conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.