AREsp 2389963 - DECISAO

AREsp 2389963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199 (ARE 843.989), e a jurisprudência deste Tribunal firmaram o entendimento de que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 é irretroativa e que o novo regime prescricional aplica-se apenas a partir da publicação da lei; assim, a prescrição intercorrente prevista na lei nova não é aplicável às pretensões ajuizadas antes de sua vigência (caso de 2013), estando correta a decisão do tribunal de origem que afastou a retroatividade, sendo desnecessária revisão quanto à necessidade de comprovação de dolo, matéria a ser examinada pelo juízo de primeiro grau após superação da prescrição.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DE FARIAS; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Recebido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Regime Prescricional, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Prescrição Intercorrente
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Regime Prescricional Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Prescrição Intercorrente

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Parties

LUIZ ANTÔNIO LOURENÇO DE FARIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo / Recebido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicabilidade do novo regime prescricional a fatos anteriores à sua publicação
  3. 3 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199 (ARE 843.989), e a jurisprudência deste Tribunal firmaram o entendimento de que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 é irretroativa e que o novo regime prescricional aplica-se apenas a partir da publicação da lei; assim, a prescrição intercorrente prevista na lei nova não é aplicável às pretensões ajuizadas antes de sua vigência (caso de 2013), estando correta a decisão do tribunal de origem que afastou a retroatividade, sendo desnecessária revisão quanto à necessidade de comprovação de dolo, matéria a ser examinada pelo juízo de primeiro grau após superação da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.