AREsp 2025753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE DE OUROESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual, Recurso Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE DE OUROESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial