AREsp 2057707 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as provas (auditorias e documentos) demonstraram o direcionamento da licitação e o superfaturamento, sendo vedado a esta Corte reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; não se verificou desproporcionalidade patente na dosimetria das penas; e as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 não afastaram a tipicidade das condutas nem o dever de manutenção da condenação quando presentes dolo e dano patrimonial, observado o entendimento sobre os efeitos de absolvição penal por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: CARLUCIO MENDES LEITE; Autora: UNIÃO; Réu: GILDÉSIO GOMES ANDRADE; Réu: EDINARDO RODRIGUES LOPES; Réu: RAQUEL FONSECA SOARES; Réu: PLANAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; Réu: LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN; Réu: LUIZ AIRES CIRINEU NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Superfaturamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Superfaturamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

CARLUCIO MENDES LEITE

Agravante

UNIÃO

Autora

GILDÉSIO GOMES ANDRADE

Réu

EDINARDO RODRIGUES LOPES

Réu

RAQUEL FONSECA SOARES

Réu

PLANAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Réu

LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN

Réu

LUIZ AIRES CIRINEU NETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa (mídias e provas do inquérito)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as provas (auditorias e documentos) demonstraram o direcionamento da licitação e o superfaturamento, sendo vedado a esta Corte reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; não se verificou desproporcionalidade patente na dosimetria das penas; e as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 não afastaram a tipicidade das condutas nem o dever de manutenção da condenação quando presentes dolo e dano patrimonial, observado o entendimento sobre os efeitos de absolvição penal por insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido