AREsp 2329030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 impõe a exigência de dano efetivo para a tipificação do art. 10 da Lei 8.429/1992, afastando a possibilidade de condenação com base em dano in re ipsa; quanto aos sócios, na ausência de descrição de conduta pessoal e sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se justifica sua responsabilização, e tais pontos não foram impugnados especificamente pelo recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: José Eduardo Pereira de Souza; Requerido: Evandro Meneghetti Mazzini; Requerido: Fábio Pereira de Souza; Requerida: Multimedia Arts Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano in Re Ipsa, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Desconsideração Da Personalidade Jurídica Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dano in Re Ipsa Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

José Eduardo Pereira de Souza

Requerido

Evandro Meneghetti Mazzini

Requerido

Fábio Pereira de Souza

Requerido

Multimedia Arts Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 ao art. 10 da Lei 8.429/1992 e exigência de dano efetivo
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.096/STJ (cancelado)
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos sócios na ausência de descrição de conduta pessoal e necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 impõe a exigência de dano efetivo para a tipificação do art. 10 da Lei 8.429/1992, afastando a possibilidade de condenação com base em dano in re ipsa; quanto aos sócios, na ausência de descrição de conduta pessoal e sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se justifica sua responsabilização, e tais pontos não foram impugnados especificamente pelo recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial