REsp 1868245 - ACORDAO

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Em face da aplicação, nos termos do Tema 1.199/STF, das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, o art. 10 da LIA passou a exigir comprovação de perda patrimonial efetiva para fins de ressarcimento; inexistindo nos autos demonstração do dano patrimonial efetivo, não subsiste a condenação ao ressarcimento prevista no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e mantida a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ ANTÔNIO SALVIANO DE FARIAS; Réu: DAYVSON MONTEIRO FARIAS; Réu: LÚCIA TAVARES MONTEIRO; Réu: EXPEDITO SALUSTIANO DOS SANTOS; Réu: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; Réu: FRANCISCO FRANCISMAR OLIVEIRA; Réu: GEANE SANTOS; Réu: MARIA SUELI RIBEIRO DE LIMA PORTO; Réu: ROSENÍ MAIA DIAS SILVA; Demandada: JR COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Demandada: LUCIA TAVARES MONTEIRO ME; Demandada: MERCANTIL DE CALÇADOS CONFECÇÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 10, VIII, Lei 8.429/1992, Presunção De Dano
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 10, Viii, Lei 8.429/1992 Presunção De Dano

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO SALVIANO DE FARIAS

Réu

DAYVSON MONTEIRO FARIAS

Réu

LÚCIA TAVARES MONTEIRO

Réu

EXPEDITO SALUSTIANO DOS SANTOS

Réu

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Réu

FRANCISCO FRANCISMAR OLIVEIRA

Réu

GEANE SANTOS

Réu

MARIA SUELI RIBEIRO DE LIMA PORTO

Réu

ROSENÍ MAIA DIAS SILVA

Réu

JR COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Demandada

LUCIA TAVARES MONTEIRO ME

Demandada

MERCANTIL DE CALÇADOS CONFECÇÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva para tipificação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de presunção do dano ao erário em fraudes licitatórias

Ratio Decidendi

Em face da aplicação, nos termos do Tema 1.199/STF, das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, o art. 10 da LIA passou a exigir comprovação de perda patrimonial efetiva para fins de ressarcimento; inexistindo nos autos demonstração do dano patrimonial efetivo, não subsiste a condenação ao ressarcimento prevista no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, motivo pelo qual o agravo interno foi negado e mantida a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa