REsp 2194250 - ACORDAO

REsp 2194250 - ACORDAO

A multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem natureza sancionatória e pessoal, de modo que, quando o agente falece antes da prolação da sentença condenatória (ou antes do trânsito em julgado), não pode ser imposta ou transmitida aos seus sucessores; a alteração do art. 8º da LIA pela Lei 14.230/2021 reforça essa conclusão ao limitar a responsabilidade dos herdeiros ao ressarcimento do dano até o limite da herança. Ademais, a alegação de nulidade por ausência de perícia e insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (espólio): ESPÓLIO DE MARTINHO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS; Recorrente (corréu): MARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO; Réu (condenado): ELIFAS GONÇALVES SIQUEIRA; Réu (condenada): MARIA VALÉRIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF; Réu (condenada): ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO; Réu (condenado): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Réu (condenado): LUIZ LUBIANCO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Por unanimidade, dar provimento ao recurso especial do Espólio de Martinho Álvares da Silva Campos para afastar a sucessão da multa civil; não conhecer do recurso especial de Marcos Thadeu Gonçalves Franco.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Sucessão Da Multa Civil, Dano Ao Erário, Cerceamento De Defesa, Natureza Da Multa Civil, Súmula 7/stj, Interpretação Do Art. 8º Da Lei 8.429/1992 E Lei 14.230/2021
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Sucessão Da Multa Civil Dano Ao Erário Cerceamento De Defesa Natureza Da Multa Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MARTINHO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS

Recorrente (espólio)

MARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO

Recorrente (corréu)

ELIFAS GONÇALVES SIQUEIRA

Réu (condenado)

MARIA VALÉRIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF

Réu (condenada)

ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO

Réu (condenada)

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Réu (condenado)

LUIZ LUBIANCO DIAS

Réu (condenado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão da multa civil por herdeiros quando o agente falece antes da sentença condenatória
  2. 2 Efeito da alteração do art. 8º da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 sobre a transmissibilidade da multa civil
  3. 3 Caráter pessoal e sancionatório da multa civil prevista na LIA

Ratio Decidendi

A multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem natureza sancionatória e pessoal, de modo que, quando o agente falece antes da prolação da sentença condenatória (ou antes do trânsito em julgado), não pode ser imposta ou transmitida aos seus sucessores; a alteração do art. 8º da LIA pela Lei 14.230/2021 reforça essa conclusão ao limitar a responsabilidade dos herdeiros ao ressarcimento do dano até o limite da herança. Ademais, a alegação de nulidade por ausência de perícia e insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, dar provimento ao recurso especial do Espólio de Martinho Álvares da Silva Campos para afastar a sucessão da multa civil; não conhecer do recurso especial de Marcos Thadeu Gonçalves Franco.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do ESPÓLIO DE MARTINHO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS para afastar a sucessão da multa civil.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO.