AREsp 1998785 - DECISAO

AREsp 1998785 - DECISAO

Houve reconsideração da decisão agravada por entendimento de que não se verificou omissão nos autos, pois o acórdão recorrido e o acórdão que julgou os embargos de declaração enfrentaram expressamente as questões sobre prescrição, ilegitimidade passiva e alcance dos arts. 2º e 3º da LIA; identificou-se a presença de agente público (pessoa física) no polo passivo e a indicação de concorrência/benefício de pessoa jurídica, de modo que não se configura ilegitimidade; e, quanto à prescrição, aplicou-se a tese do RE 852.475/Tema 897 sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso, autorizando o prosseguimento da ação. Assim, exerceu-se juízo de retratação,...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Recorrente: João Bosco Drummond Andrade; Primeira Requerida: SIM Instituto de Gestão Fiscal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Juízo De Retratação)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.502-1.503; com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Interpretação Da Lei De Improbidade (arts. 2º E 3º), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Tema 897/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ilegitimidade Passiva Interpretação Da Lei De Improbidade (arts. 2º E 3º) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Tema 897/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Agravante

João Bosco Drummond Andrade

Recorrente

SIM Instituto de Gestão Fiscal

Primeira Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário vs. imprescritibilidade (RE 852.475/Tema 897)
  3. 3 Ilegitimidade passiva e possibilidade de propositura de ação apenas contra particular

Ratio Decidendi

Houve reconsideração da decisão agravada por entendimento de que não se verificou omissão nos autos, pois o acórdão recorrido e o acórdão que julgou os embargos de declaração enfrentaram expressamente as questões sobre prescrição, ilegitimidade passiva e alcance dos arts. 2º e 3º da LIA; identificou-se a presença de agente público (pessoa física) no polo passivo e a indicação de concorrência/benefício de pessoa jurídica, de modo que não se configura ilegitimidade; e, quanto à prescrição, aplicou-se a tese do RE 852.475/Tema 897 sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso, autorizando o prosseguimento da ação. Assim, exerceu-se juízo de retratação,...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.502-1.503; com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.502-1.503
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento