REsp 2174071 - DECISAO

REsp 2174071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do TJ/PR exigiria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente sobre a inexistência de dolo/má-fé e sobre a autorização e natureza dos cartões, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7), Uso De Gráfica Da Assembleia Legislativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Prescrição Reexame De Provas (súmula 7) Uso De Gráfica Da Assembleia Legislativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º, 10 e 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo/má-fé) para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do TJ/PR exigiria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente sobre a inexistência de dolo/má-fé e sobre a autorização e natureza dos cartões, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.