AREsp 2233826 - DECISAO

AREsp 2233826 - DECISAO

Verificada a subsunção dos fatos ao caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (exigência de dolo e possibilidade de readequação típica), o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e reexamine a aplicação da nova redação legal, não sendo possível ao STJ, por força da Súmula 7, reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: Osvaldo José Benetti; Recorrente: Vagner Pedro Stelato; Recorrente: João Carlos Braga; Recorrente: Débora Inácio; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame À Luz Da Lei 14.230/2021
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Retroatividade Mitigada, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Retroatividade Mitigada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Osvaldo José Benetti

Recorrente

Vagner Pedro Stelato

Recorrente

João Carlos Braga

Recorrente

Débora Inácio

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame À Luz Da Lei 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de continuidade típico-normativa e readequação da tipificação

Ratio Decidendi

Verificada a subsunção dos fatos ao caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (exigência de dolo e possibilidade de readequação típica), o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e reexamine a aplicação da nova redação legal, não sendo possível ao STJ, por força da Súmula 7, reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento da demanda à luz da Lei 14.230/2021
  • Publique-se