REsp 2172900 - DECISAO

REsp 2172900 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição do acórdão quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a necessidade de demonstrar dolo específico nos termos da Lei 14.230/2021), razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, do CPC e súmula 568/STJ, o Relator deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam sanados os vícios integrativos identificados.

Parties
Recorrente: CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA; Agravante: APARECIDO ENIO DE PAULA; Agravante: LUCIENE MAIA DE PAULA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: VERA ALVES DE PAULA ME; Réu: JULIANA CRISTINA HENRIQUE ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Vícios Integrativos
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de vícios integrativos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Dolo Específico (lei 14.230/2021), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitações Embargos De Declaração Omissão E Contradição Dolo Específico (lei 14.230/2021) +1 more

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Parties

CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA

Recorrente

APARECIDO ENIO DE PAULA

Agravante

LUCIENE MAIA DE PAULA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

VERA ALVES DE PAULA ME

Réu

JULIANA CRISTINA HENRIQUE ME

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Vícios Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à demonstração do dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021
  2. 2 obrigação do tribunal de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição do acórdão quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a necessidade de demonstrar dolo específico nos termos da Lei 14.230/2021), razão pela qual, com fundamento no art. 932, V, do CPC e súmula 568/STJ, o Relator deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam sanados os vícios integrativos identificados.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de vícios integrativos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso de CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios integrativos apontados (omissão/contradição)