AREsp 2761338 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas e, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, de modo que não há fundamentos legais para conhecer ou prover o recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante: Rômulo Alves de Oliveira; Agravante: ELMO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Repasses Federais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça Federal, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Repasses Federais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Rômulo Alves de Oliveira

Agravante

ELMO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade por uso de contrato pré-existente e subcontratação ilegal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas e, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, de modo que não há fundamentos legais para conhecer ou prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e, por consequência, manter as decisões do Tribunal a quo nos termos expostos.