AREsp 2700740 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR NOGUEIRA CORTEZ PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Descumprimento De Acordo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Descumprimento De Acordo Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR NOGUEIRA CORTEZ PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta para afastá-lo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão unipessoal da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial