REsp 1622842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes buscavam, na verdade, o reexame do mérito e a modificação do julgado, o que é vedado nos aclaratórios, e as matérias relativas à aplicação do Tema 1.199/STF e à inadmissibilidade dos recursos foram devidamente fundamentadas, com incidência, quando cabível, da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO; Embargante: JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA FERRAZ; Embargante: INCAL INCORPORAÇÕES S. A.; Recorrente: UNIÃO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: DÉLVIO BUFFULIN; Corréu: NICOLAU DOS SANTOS NETO; Corréu: ANTÔNIO CARLOS DA GAMA E SILVA; Corréu: MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS S.A.; Corréu: INCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.; Corréu: CONSTRUTORA IKAL LTDA.; Corréu: INCAL ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tema 1.199/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO

Embargante

JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA FERRAZ

Embargante

INCAL INCORPORAÇÕES S. A.

Embargante

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DÉLVIO BUFFULIN

Demandado

NICOLAU DOS SANTOS NETO

Corréu

ANTÔNIO CARLOS DA GAMA E SILVA

Corréu

MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS S.A.

Corréu

INCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.

Corréu

CONSTRUTORA IKAL LTDA.

Corréu

INCAL ALUMÍNIO LTDA.

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do Tema 1.199 do STF (Lei 14.230/2021) a atos de improbidade culposos e dolosos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes buscavam, na verdade, o reexame do mérito e a modificação do julgado, o que é vedado nos aclaratórios, e as matérias relativas à aplicação do Tema 1.199/STF e à inadmissibilidade dos recursos foram devidamente fundamentadas, com incidência, quando cabível, da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA FERRAZ e INCAL INCORPORAÇÕES S. A.