AREsp 2037948 - DECISAO

AREsp 2037948 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão atacada e entendeu-se que, como o juízo de origem identificou a presença de elemento doloso sem explicitar sua modalidade nem esclarecer a ocorrência de dano efetivo ao erário, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para, à luz da Lei n. 14.230/2021 e das teses fixadas no Tema 1.199/STF, realizar juízo de conformidade sobre a presença do dolo específico e do dano efetivo, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; ausentes esses elementos, deverá haver improcedência do pedido.

Parties
Agravante: VICTOR ALEXANDRE DIELLO; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Corréu: Nilton Roberto Martines; Corréu: Clínica Martinez S/S Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 48-53; julgo prejudicado o agravo em recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Dolo Genérico, Tema 1.199/stf, Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Dolo Específico Dolo Genérico Tema 1.199/stf Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

VICTOR ALEXANDRE DIELLO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Manifestante

Nilton Roberto Martines

Corréu

Clínica Martinez S/S Ltda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo (elemento subjetivo) para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Identificação da modalidade do dolo (específico ou genérico) pela instância de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão atacada e entendeu-se que, como o juízo de origem identificou a presença de elemento doloso sem explicitar sua modalidade nem esclarecer a ocorrência de dano efetivo ao erário, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para, à luz da Lei n. 14.230/2021 e das teses fixadas no Tema 1.199/STF, realizar juízo de conformidade sobre a presença do dolo específico e do dano efetivo, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; ausentes esses elementos, deverá haver improcedência do pedido.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 48-53; julgo prejudicado o agravo em recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 48-53.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.