REsp 2107010 - DECISAO

REsp 2107010 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem absolveu os réus com base em conclusões fático-probatórias (execução das obras, aprovação de prestações de contas, ausência de prejuízo ao erário e de dolo), matéria que demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a aplicação das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Ex-prefeito de Livramento/PB; Recorrido: Ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Livramento/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prescrição
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Ex-prefeito de Livramento/PB

Recorrido

Ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Livramento/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem absolveu os réus com base em conclusões fático-probatórias (execução das obras, aprovação de prestações de contas, ausência de prejuízo ao erário e de dolo), matéria que demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a aplicação das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.