AREsp 2818588 - DECISAO

AREsp 2818588 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o tribunal entendeu que, diante das teses fixadas pelo STF nos Temas 309 e 1.199 e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à LIA, cabe ao tribunal de origem proceder à valoração do conjunto fático-probatório para verificar a presença dos pressupostos autorizadores da contratação direta e a existência de dolo, aplicando-se as premissas jurídicas estabelecidas no decisum; assim, o agravo em recurso especial restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade, com concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrente No Recurso Especial: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsideração; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade; efeito suspensivo concedido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade, Dolo, Lei 14.230/2021, Temas 309 E 1.199 Do STF, Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade Dolo Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Particular

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsideração; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação dos arts. 10 e 11 da LIA a atos praticados na vigência do texto anterior
  2. 2 Necessidade de dolo na configuração da improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação das teses do STF nos Temas 309 e 1.199

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o tribunal entendeu que, diante das teses fixadas pelo STF nos Temas 309 e 1.199 e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à LIA, cabe ao tribunal de origem proceder à valoração do conjunto fático-probatório para verificar a presença dos pressupostos autorizadores da contratação direta e a existência de dolo, aplicando-se as premissas jurídicas estabelecidas no decisum; assim, o agravo em recurso especial restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade, com concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade; efeito suspensivo concedido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.158-1.163
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial