AREsp 2057917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a manifestação superveniente supriu eventual vício de intimação quanto ao Tema 1.199/STF, a decisão de origem pela inadmissão do recurso especial não foi adequadamente impugnada e o conjunto probatório demonstra dolo e dano na conduta de desvio de diárias e uso de recursos públicos para propaganda, sendo compatível o enquadramento no art. 11, XII, da Lei de Improbidade; assim, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIO BENITO ANTUNES RIBEIRO; Réu: Roberto Requião de Mello e Silva; Réu: Mauro Sérgio Trauczinski Rocha; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Nulidade Por Falta De Intimação, Desvio De Diárias, Propaganda Política, Dolo E Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Nulidade Por Falta De Intimação Desvio De Diárias Propaganda Política Dolo E Dano Ao Erário +2 more

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Parties

CLAUDIO BENITO ANTUNES RIBEIRO

Agravante

Roberto Requião de Mello e Silva

Réu

Mauro Sérgio Trauczinski Rocha

Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação acerca do Tema n. 1.199/STF acarreta nulidade processual
  2. 2 Se houve impugnação adequada da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a redação atual da Lei de Improbidade Administrativa (art. 11, XII) mantém a tipicidade da conduta de veiculação de publicidade personalista com recursos públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a manifestação superveniente supriu eventual vício de intimação quanto ao Tema 1.199/STF, a decisão de origem pela inadmissão do recurso especial não foi adequadamente impugnada e o conjunto probatório demonstra dolo e dano na conduta de desvio de diárias e uso de recursos públicos para propaganda, sendo compatível o enquadramento no art. 11, XII, da Lei de Improbidade; assim, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do agravo contra a inadmissão do recurso especial