REsp 2099823 - DECISAO

REsp 2099823 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que o termo inicial da prescrição, nas ações por ato de improbidade, deve ser reavaliado como a data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, aplicando a jurisprudência do STJ; como a apuração dessa data exige reexame de matéria fático-probatória, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF-1) para que reavalie a prescrição à luz desse entendimento. Ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Antônio Alberto de Medeiros Ferreira; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem (trf 1)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF-1) para reavaliação do termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ressarcimento Ao Erário Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Antônio Alberto de Medeiros Ferreira

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem (trf 1)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) por não análise de questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Qual é o termo inicial para contagem da prescrição nas ações por improbidade administrativa (art. 142, Lei 8.112/1990 e art. 23, Lei 8.429/1992) — data da cessação do ato ou data do conhecimento pela Administração
  3. 3 Se a prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade alcança o pedido de ressarcimento ao erário (imprescritibilidade reconhecida pelo RE 852.475/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que o termo inicial da prescrição, nas ações por ato de improbidade, deve ser reavaliado como a data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, aplicando a jurisprudência do STJ; como a apuração dessa data exige reexame de matéria fático-probatória, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF-1) para que reavalie a prescrição à luz desse entendimento. Ademais, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF-1) para reavaliação do termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para que a prescrição seja reavaliada à luz da jurisprudência do STJ.