REsp 2106866 - DECISAO

REsp 2106866 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque não foi demonstrada perda patrimonial efetiva exigida pela redação atual do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 (alterada pela Lei n. 14.230/2021); não se admite condenação por ato de improbidade baseada em dano presumido (in re ipsa), razão pela qual a ação civil pública foi julgada improcedente.

Parties
Réu / Recorrente: ANTÔNIO MIGUEL SERAFIM; Autor / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido, acórdão e sentença reformados, ação civil pública julgada improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

ANTÔNIO MIGUEL SERAFIM

Réu / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por dispensa indevida de licitação
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de dolo para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, após Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não foi demonstrada perda patrimonial efetiva exigida pela redação atual do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 (alterada pela Lei n. 14.230/2021); não se admite condenação por ato de improbidade baseada em dano presumido (in re ipsa), razão pela qual a ação civil pública foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão e sentença reformados, ação civil pública julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido e a sentença para julgar improcedente a ação civil pública ajuizada em desfavor do recorrente.
  • Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.