AREsp 2080146 - ACORDAO

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Por maioria, acolheu-se que a petição inicial não imputou qualquer conduta dolosa à agravante além de informar sua condição de sócia minoritária, ao passo que o controle e a representação da empresa foram atribuidos ao sócio majoritário e aos diretores; ausente indicação de ato doloso contra a agravante na inicial, deve ela ser excluída do polo passivo da ação civil pública, não exigindo-se o aprofundamento probatório para manter sua inclusão na fase de recebimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: FÁBIO MARCONDES; Réu: PLANETA EDUCAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA; Réu: LUIS ANTÔNIO NAMURA POBLACION; Agravante: MARIA VERGÍNIA GARDI FONTEQUE BRANCO; Réu: MARCELO GUILHERME MOREIRA; Réu: ELISETE DE OLIVEIRA SANTOS BARUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, excluindo a agravante do polo passivo da ação civil pública
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Responsabilidade De Sócio Minoritário, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Direito Intertemporal, In Dubio Pro Societate
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Responsabilidade De Sócio Minoritário Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Direito Intertemporal In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

FÁBIO MARCONDES

Réu

PLANETA EDUCAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA

Réu

LUIS ANTÔNIO NAMURA POBLACION

Réu

MARIA VERGÍNIA GARDI FONTEQUE BRANCO

Agravante

MARCELO GUILHERME MOREIRA

Réu

ELISETE DE OLIVEIRA SANTOS BARUEL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a sócia minoritária pode ser mantida no polo passivo de ação por improbidade sem individualização de conduta dolosa
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e incidência da teoria do isolamento dos atos processuais
  3. 3 Exigência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por maioria, acolheu-se que a petição inicial não imputou qualquer conduta dolosa à agravante além de informar sua condição de sócia minoritária, ao passo que o controle e a representação da empresa foram atribuidos ao sócio majoritário e aos diretores; ausente indicação de ato doloso contra a agravante na inicial, deve ela ser excluída do polo passivo da ação civil pública, não exigindo-se o aprofundamento probatório para manter sua inclusão na fase de recebimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, excluindo a agravante do polo passivo da ação civil pública

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Excluir MARIA VERGÍNIA GARDI FONTEQUE BRANCO do polo passivo da ação civil pública