AREsp 2654190 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual reexame de provas para alterar conclusão de fato está vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a redução das sanções foi fundamentada em critérios de proporcionalidade e adequação constantes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Celso Cota Neto; Réu: Israel Quirino; Réu: Corjesu Quirino Filho; Réu (pessoa Jurídica): DATASERV Ltda.; Réu/entidade Contratante: Município de Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações Públicas, Dosimetria De Penas, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Prova E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Públicas Dosimetria De Penas Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Prova E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Celso Cota Neto

Réu

Israel Quirino

Réu

Corjesu Quirino Filho

Réu

DATASERV Ltda.

Réu (pessoa Jurídica)

Município de Mariana

Réu/entidade Contratante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa e responsabilidade de agentes públicos e pessoa jurídica
  3. 3 dosimetria das sanções aplicadas por ato de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual reexame de provas para alterar conclusão de fato está vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a redução das sanções foi fundamentada em critérios de proporcionalidade e adequação constantes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.