REsp 2157439 - DECISAO

REsp 2157439 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, concluindo que o Tribunal de origem não deveria ter sobrestado o processamento do apelo até a decisão final da ADI 7236, uma vez que o STF suspendeu a eficácia do §4º do art.21 da Lei 8.429/92 sem determinar o sobrestamento dos processos, e a cautelar restabeleceu a vigência da legislação anterior nos termos do art.11, §2º da Lei 9.868/1999, devendo o feito retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento e julgamento à luz da fundamentação apresentada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelados: Silvio Luiz Negrini e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE PROVIMENTO, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento e julgamento do presente feito, nos termos da fundamentação supra.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Eficácia De Medida Cautelar, Aplicação Temporária De Lei, Independência Das Instâncias
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Eficácia De Medida Cautelar Aplicação Temporária De Lei Independência Das Instâncias

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Silvio Luiz Negrini e Outros

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do recurso de apelação até a decisão final da ADI 7236 pelo STF
  2. 2 Efeito da medida cautelar do STF (ex nunc) sobre sentenças proferidas anteriormente
  3. 3 Aplicação da legislação anterior (Lei n. 8.429/92) em razão da suspensão de eficácia do §4º do art.21 pela ADI 7236

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, concluindo que o Tribunal de origem não deveria ter sobrestado o processamento do apelo até a decisão final da ADI 7236, uma vez que o STF suspendeu a eficácia do §4º do art.21 da Lei 8.429/92 sem determinar o sobrestamento dos processos, e a cautelar restabeleceu a vigência da legislação anterior nos termos do art.11, §2º da Lei 9.868/1999, devendo o feito retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento e julgamento à luz da fundamentação apresentada.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE PROVIMENTO, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento e julgamento do presente feito, nos termos da fundamentação supra.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento e julgamento do presente feito.
  • Publique-se.