REsp 2145680 - DECISAO

REsp 2145680 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos por omissão no acórdão anterior; constatada a ausência de prova do dolo específico, indispensável para a configuração do ato de improbidade nos termos da legislação vigente (Lei 8.429/1992 com redação da Lei 14.230/2021), não subsiste a tipicidade do ato imputado. Em consequência, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, restabelecendo-se a sentença de improcedência.

Parties
Embargante: JAIRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a sentença de improcedência.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JAIRO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e seus efeitos retroativos/interpretativos em processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos por omissão no acórdão anterior; constatada a ausência de prova do dolo específico, indispensável para a configuração do ato de improbidade nos termos da legislação vigente (Lei 8.429/1992 com redação da Lei 14.230/2021), não subsiste a tipicidade do ato imputado. Em consequência, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, restabelecendo-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a sentença de improcedência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência