REsp 2159904 - DECISAO

REsp 2159904 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de ponto relevante apreciado pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRO TARCITO DA COSTA LOPES; Requerido: JOSÉ ANTÔNIO ALVES ROCHA; Requerida: MARIA DO CARMO MARTINS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Efeito Expansivo Subjetivo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Óbices Processuais (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Efeito Expansivo Subjetivo Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Óbices Processuais (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO TARCITO DA COSTA LOPES

Recorrente

JOSÉ ANTÔNIO ALVES ROCHA

Requerido

MARIA DO CARMO MARTINS LIMA

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Extensão subjetiva dos efeitos de acórdão proferido em apelação a corréu que não recorreu
  2. 2 Alegada violação à Lei Federal n. 14.230/2021
  3. 3 Ausência de indicação específica do dispositivo legal federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de ponto relevante apreciado pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.