REsp 1848979 - DECISAO

REsp 1848979 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, à luz do Tema 1.199/STF e das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, não é possível imputar ato de improbidade com base em conduta culposa nem por presunção de dano ao erário; manteve a prescrição quinquenal em relação aos ex-servidores e concluiu que inexistindo dano efetivo e dolo a conduta não configura ato ímprobo, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial da FUNAI.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional do Índio - Funai; Recorridos: ex-servidores da FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Dano Presumido, Tema 1.199/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo E Culpa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Dano Presumido Tema 1.199/stf Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional do Índio - Funai

Recorrente

ex-servidores da FUNAI

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal na ação de improbidade (art. 23, I, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade quando baseado em conduta culposa
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) após Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, à luz do Tema 1.199/STF e das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, não é possível imputar ato de improbidade com base em conduta culposa nem por presunção de dano ao erário; manteve a prescrição quinquenal em relação aos ex-servidores e concluiu que inexistindo dano efetivo e dolo a conduta não configura ato ímprobo, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial da FUNAI.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.