REsp 2196546 - DECISAO

REsp 2196546 - DECISAO

Deferir o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do caso à luz da orientação jurisprudencial sobre a aplicação da Lei n.14.230/2021 (princípio da continuidade típico-normativa), verificando-se se os fatos se subsumem ao art.11, XII, da LIA e se há dolo específico; caso reconhecido o dolo específico, aplicar as sanções previstas no art.12, III, da NLIA. A revogação de dispositivo (art.11, I) impede condenação com base nesse inciso sem ultra-atividade.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Prefeito de Mariana/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme fundamentação
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Tema 1199 STF

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Prefeito de Mariana/MG

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a atos praticados na vigência da lei anterior sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da revogação do art.11, I, da Lei n. 8.429/1992 sobre condenações anteriores
  3. 3 Continuidade típico-normativa do art.11 da LIA e possível enquadramento na nova redação (art.11, XII)

Ratio Decidendi

Deferir o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do caso à luz da orientação jurisprudencial sobre a aplicação da Lei n.14.230/2021 (princípio da continuidade típico-normativa), verificando-se se os fatos se subsumem ao art.11, XII, da LIA e se há dolo específico; caso reconhecido o dolo específico, aplicar as sanções previstas no art.12, III, da NLIA. A revogação de dispositivo (art.11, I) impede condenação com base nesse inciso sem ultra-atividade.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme fundamentação

Orders

  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da fundamentação do STJ
  • Caso seja reconhecido dolo específico, aplicar as sanções previstas no art.12, III, da NLIA