AREsp 2804494 - ACORDAO

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O funcionário terceirizado que atua exclusivamente em agência de empresa pública federal (no caso, empregado da Par Corretora alocado na agência da Caixa Econômica Federal) pode ser equiparado a agente público para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa nos termos do art. 2º da Lei nº 8.429/1992; por isso, reconheceu-se a legitimidade passiva do réu e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação de improbidade, ficando o agravo interno improvido.

Parties
Réu: Gustavo Antônio de Jesus; Parte: Ministério Público Federal; Empresa Prestadora De Serviços: Par Corretora; Empresa Pública Federal: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do réu e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Legitimidade Passiva, Equiparação De Terceiros a Agente Público, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Legitimidade Passiva Equiparação De Terceiros a Agente Público Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

Gustavo Antônio de Jesus

Réu

Ministério Público Federal

Parte

Par Corretora

Empresa Prestadora De Serviços

Caixa Econômica Federal

Empresa Pública Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de empregado terceirizado a agente público para fins da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Legitimidade passiva para responder por ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.429/1992 e seus §§

Ratio Decidendi

O funcionário terceirizado que atua exclusivamente em agência de empresa pública federal (no caso, empregado da Par Corretora alocado na agência da Caixa Econômica Federal) pode ser equiparado a agente público para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa nos termos do art. 2º da Lei nº 8.429/1992; por isso, reconheceu-se a legitimidade passiva do réu e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação de improbidade, ficando o agravo interno improvido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do réu e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno desprovido.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade passiva do réu Gustavo Antônio de Jesus para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação de improbidade administrativa