AREsp 2317659 - DECISAO

AREsp 2317659 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entendimento de que as entidades que integram o "Sistema S", ainda que de natureza privada, podem ser alcançadas pela Lei n. 8.429/1992 quando percebendo verbas públicas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para novo julgamento da apelação, para que este painel considere a possibilidade de responsabilização por improbidade dos agentes/gestores do SESC.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Piauí; Réu: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante; Entidade Investigada: SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Sistema S, Ação Civil Pública, Indisponibilidade De Bens, Afastamento Cautelar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Sistema S Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Afastamento Cautelar

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Autor

Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante

Réu

SESC

Entidade Investigada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 às entidades do "Sistema S" (SESC)
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública por ato de improbidade contra gestores do SESC
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entendimento de que as entidades que integram o "Sistema S", ainda que de natureza privada, podem ser alcançadas pela Lei n. 8.429/1992 quando percebendo verbas públicas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para novo julgamento da apelação, para que este painel considere a possibilidade de responsabilização por improbidade dos agentes/gestores do SESC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para novo julgamento da apelação.
  • Publique-se.