REsp 2176559 - DECISAO

REsp 2176559 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após considerar a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF, enfrentou adequadamente as questões de mérito e concluiu pela presença de dolo e pela simulação de rubricas que geraram valores indevidos; pretensões que exigiriam reexame de prova foram inviabilizadas pelo óbice da Súmula 7/STJ, e outras matérias não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE CAMPOS DO COUTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Prequestionamento Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CAMPOS DO COUTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para caracterização de ato de improbidade (arts. 9º e 10 da LIA)
  2. 2 Aplicação e alcance da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF
  3. 3 Preclusion of claims por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após considerar a aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF, enfrentou adequadamente as questões de mérito e concluiu pela presença de dolo e pela simulação de rubricas que geraram valores indevidos; pretensões que exigiriam reexame de prova foram inviabilizadas pelo óbice da Súmula 7/STJ, e outras matérias não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.