REsp 1991272 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a subsunção da conduta ao art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992, com absorção dos demais tipos, de modo que as sanções aplicadas espelham o dispositivo reconhecido (art. 12, I, da LIA) e não há necessidade de nova dosimetria, cuja reabertura implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO GILSON DE MOURA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: OLDAIR VIEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf

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Parties

FRANCISCO GILSON DE MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

OLDAIR VIEIRA DE ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta em face do art. 11 da LIA (Lei 8.429/1992) e efeitos da revogação pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade ou não de nova dosimetria das sanções em razão de alteração normativa
  3. 3 Conflito entre jurisdição cível e criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a subsunção da conduta ao art. 9º, IV, da Lei 8.429/1992, com absorção dos demais tipos, de modo que as sanções aplicadas espelham o dispositivo reconhecido (art. 12, I, da LIA) e não há necessidade de nova dosimetria, cuja reabertura implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.