AREsp 2740685 - DECISAO

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O agravo foi considerado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.199 do STF e com a jurisprudência superveniente acerca da Lei 14.230/2021, tendo em vista a necessidade de verificação, à luz do quadro fático-probatório, da existência de dolo específico e da aplicação da norma mais benéfica nos processos não transitados em julgado.

Parties
Agravante: L C dos S; Autor: Município de Americana; Corréu: D DE N; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo prejudicado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Direcionamento De Licitação, Dano Ao Erário, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direcionamento De Licitação Dano Ao Erário Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

L C dos S

Agravante

Município de Americana

Autor

D DE N

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Existência de dolo (genérico vs específico) para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Necessidade de prova de dano efetivo para condenação com fundamento no art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.199 do STF e com a jurisprudência superveniente acerca da Lei 14.230/2021, tendo em vista a necessidade de verificação, à luz do quadro fático-probatório, da existência de dolo específico e da aplicação da norma mais benéfica nos processos não transitados em julgado.

Court Disposition

Agravo prejudicado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF