AREsp 2740685 - DECISAO

AREsp 2740685 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por força da necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.199/STF, a fim de que seja verificada, à luz da nova redação da LIA e da jurisprudência do STF e do STJ, a presença ou não de dolo específico, diante de decisão de origem que constatou dano efetivo e dolo genérico mas não explicitou o dolo específico.

Parties
Recorrente: D de N; Autor: Município de Americana; Corréu: L. C. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Juízo De Conformidade; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Direcionamento De Licitação, Formação Indevida De Lote, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf, Súmulas 7/stj E 284/stf, Juízo De Conformidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Improbidade Administrativa Direcionamento De Licitação Formação Indevida De Lote Dano Ao Erário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

D de N

Recorrente

Município de Americana

Autor

L. C. dos S.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Juízo De Conformidade; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.14.230/2021 e seu alcance temporal
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo (elemento subjetivo) para atos de improbidade
  3. 3 Comprovação de dano efetivo ao erário para configuração do art.10 da LIA

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por força da necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.199/STF, a fim de que seja verificada, à luz da nova redação da LIA e da jurisprudência do STF e do STJ, a presença ou não de dolo específico, diante de decisão de origem que constatou dano efetivo e dolo genérico mas não explicitou o dolo específico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF.
  • Publique-se.