AREsp 181161 - DECISAO

AREsp 181161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito em razão da ausência de prequestionamento de diversos dispositivos apontados e da impossibilidade de reexame de prova e dos fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se a conclusão de que houve fraude na licitação e dever de ressarcimento ao erário em razão da vinculação do contrato ao edital e da subcontratação ilegal.

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES; Agravado: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ; Co Ré: IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agruvo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Na Licitação, Vinculação Do Contrato Ao Edital, Ressarcimento Ao Erário, Subcontratação, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Na Licitação Vinculação Do Contrato Ao Edital Ressarcimento Ao Erário Subcontratação Prequestionamento +2 more

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Agravado

IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agruvo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição e prequestionamento (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Alegada violação de diversos dispositivos do CPC/1973 e do Decreto-Lei n. 2.300/1986
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito em razão da ausência de prequestionamento de diversos dispositivos apontados e da impossibilidade de reexame de prova e dos fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se a conclusão de que houve fraude na licitação e dever de ressarcimento ao erário em razão da vinculação do contrato ao edital e da subcontratação ilegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.