AREsp 2494672 - DECISAO

AREsp 2494672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido observou a orientação jurisprudencial superior (Tema 1.199/STF e precedentes do STJ) quanto à aplicação mitigada da Lei nº 14.230/2021; a nova lei retroage apenas para atos culposos sem trânsito em julgado e, quando possível, deve-se verificar a continuidade típico-normativa para reenquadramento da conduta. No caso concreto o tribunal local concluiu pela atipicidade superveniente da conduta segundo a nova lei, entendimento que se alinhou à jurisprudência do STJ, não havendo suficiência para reforma do acórdão recorrente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Amadeu Ricardo dos Santos; Réu: Vinicios Bairrão Abrão Miguel; Investigado: Frederico Gustavo Troiano Buhrer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Exigência De Dolo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Exigência De Dolo

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Amadeu Ricardo dos Santos

Réu

Vinicios Bairrão Abrão Miguel

Réu

Frederico Gustavo Troiano Buhrer

Investigado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Distinção entre atos ímprobos dolosos e culposos
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 após a Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido observou a orientação jurisprudencial superior (Tema 1.199/STF e precedentes do STJ) quanto à aplicação mitigada da Lei nº 14.230/2021; a nova lei retroage apenas para atos culposos sem trânsito em julgado e, quando possível, deve-se verificar a continuidade típico-normativa para reenquadramento da conduta. No caso concreto o tribunal local concluiu pela atipicidade superveniente da conduta segundo a nova lei, entendimento que se alinhou à jurisprudência do STJ, não havendo suficiência para reforma do acórdão recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Custas na forma da lei