REsp 2061522 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à tese sobre aplicação do art. 16, §6º da Lei nº 8.429/1992 (Lei nº 14.230/2021), decidiu o Superior Tribunal de Justiça conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para novo julgamento dos embargos com o enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties: Recorrente: Supermercados DB Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Seguro Garantia, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021

Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Seguro Garantia Embargos De Declaração Omissão Judicial Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021

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Parties

Supermercados DB Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 16, §6º, da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021) sobre substituição da indisponibilidade de imóvel por seguro-garantia
2 Adequação do seguro-garantia para cautelar a pretensão ministerial em ação de improbidade
3 Possível violação do art. 1.022, II, do CPC pela não apreciação dos embargos de declaração