AREsp 2159919 - DECISAO

AREsp 2159919 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada: conhecem-se dos recursos especiais; aplica-se aos autos a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 no que exige comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art.10, VIII, da LIA, de modo que a condenação com base no art.10 foi afastada; manteve-se a condenação com base no art.11 (inciso V) por fraudar procedimento licitatório, por existirem provas de dolo específico; afastou-se a pena de suspensão de direitos políticos por inadequação ao art.11; reduziu-se a multa civil para uma vez a remuneração percebida pelos demandados à época dos fatos, e manteve-se a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/agravante: ADEMAR JOSÉ DA SILVA; Réus/recorrentes: LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS; Réu: PAULO ANTONIO DA SILVA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Interno Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Conhecidos os agravos e recursos especiais; afastada a condenação com base no art.10 da Lei 8.429/1992 por ausência de dano patrimonial efetivo; mantida a condenação com base no art.11, V, da LIA; afastada a pena de suspensão de direitos políticos; reduzida a multa civil para uma vez...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo, Dano Patrimonial, Sanções Previstas No Art. 12 Da LIA, Repercussão Geral (tema 576, Tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Dano Patrimonial Sanções Previstas No Art. 12 Da LIA Repercussão Geral (tema 576, Tema 1.199)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ADEMAR JOSÉ DA SILVA

Réu/agravante

LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS

Réus/recorrentes

PAULO ANTONIO DA SILVA PASSOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Interno Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para tipificação do art.10, VIII, da LIA
  3. 3 Existência de dolo específico para configuração do art.11, V, da LIA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada: conhecem-se dos recursos especiais; aplica-se aos autos a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 no que exige comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art.10, VIII, da LIA, de modo que a condenação com base no art.10 foi afastada; manteve-se a condenação com base no art.11 (inciso V) por fraudar procedimento licitatório, por existirem provas de dolo específico; afastou-se a pena de suspensão de direitos políticos por inadequação ao art.11; reduziu-se a multa civil para uma vez a remuneração percebida pelos demandados à época dos fatos, e manteve-se a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Conhecidos os agravos e recursos especiais; afastada a condenação com base no art.10 da Lei 8.429/1992 por ausência de dano patrimonial efetivo; mantida a condenação com base no art.11, V, da LIA; afastada a pena de suspensão de direitos políticos; reduzida a multa civil para uma vez...

Orders

  • Afastar a condenação com base no art. 10 da Lei 8.429/1992
  • Manter a condenação com fundamento no art. 11, V, da Lei 8.429/1992