REsp 2184540 - DECISAO

REsp 2184540 - DECISAO

Havendo condenação por ato de improbidade com fundamentação em dolo sem a indicação explícita de sua modalidade (específico ou genérico), e diante das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz do conjunto probatório, a presença do dolo específico e eventual dano efetivo ao erário; assim, o recurso especial restou prejudicado e os autos foram remetidos para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC).

Parties
Recorrente / Demandado: José Edivan Félix; Autor / Recorrente Interessado: Ministério Público Federal; Terceira Parte Mencionada / Beneficiária Dos Repasses: Belo Monte Construções e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformidade Retorno Ao Tribunal De Origem (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para juízo de conformidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (modalidade Específico Vs Genérico), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo (modalidade Específico Vs Genérico) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Juízo De Conformidade

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Parties

José Edivan Félix

Recorrente / Demandado

Ministério Público Federal

Autor / Recorrente Interessado

Belo Monte Construções e Serviços Ltda.

Terceira Parte Mencionada / Beneficiária Dos Repasses

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformidade Retorno Ao Tribunal De Origem (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação da modalidade do dolo na decisão de origem (dolo específico vs genérico)
  2. 2 aplicação temporal e alcance das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 necessidade de existência de dano efetivo ao erário para configuração do art.10, VIII, da LIA

Ratio Decidendi

Havendo condenação por ato de improbidade com fundamentação em dolo sem a indicação explícita de sua modalidade (específico ou genérico), e diante das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz do conjunto probatório, a presença do dolo específico e eventual dano efetivo ao erário; assim, o recurso especial restou prejudicado e os autos foram remetidos para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC).

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para juízo de conformidade.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.