REsp 2145129 - DECISAO

REsp 2145129 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; afastou-se a prejudicial de prescrição intercorrente à luz do Tema 1.199/STF; reconheceu-se a prática de ato ímprobo (art. 10 da Lei 8.429/1992) em razão de dispensa indevida de licitação por fracionamento e superfaturamento; aplicaram-se às partes as inovações benéficas da Lei 14.230/2021 quanto à responsabilidade dos herdeiros, afastando-se a multa civil em desfavor do espólio e mantendo-se apenas a obrigação de ressarcimento ao erário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: José Erivelto de Araújo-EPP; Réu/recorrido: Formas e Cores Móveis Ind.; Espólio/recorrido: Espólio de José Erivelto de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Na Extensão)
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento; acórdão de origem parcialmente reformado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Aplicação Temporal De Lei (retroatividade), Responsabilidade De Herdeiros, Dispensa De Licitação, Fracionamento De Objeto, Superfaturamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Aplicação Temporal De Lei (retroatividade) Responsabilidade De Herdeiros Dispensa De Licitação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

José Erivelto de Araújo-EPP

Réu/recorrido

Formas e Cores Móveis Ind.

Réu/recorrido

Espólio de José Erivelto de Araújo

Espólio/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199 do STF
  2. 2 Prejudicial de prescrição intercorrente e sua afastamento
  3. 3 Possibilidade de transmissão da multa civil aos herdeiros/espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; afastou-se a prejudicial de prescrição intercorrente à luz do Tema 1.199/STF; reconheceu-se a prática de ato ímprobo (art. 10 da Lei 8.429/1992) em razão de dispensa indevida de licitação por fracionamento e superfaturamento; aplicaram-se às partes as inovações benéficas da Lei 14.230/2021 quanto à responsabilidade dos herdeiros, afastando-se a multa civil em desfavor do espólio e mantendo-se apenas a obrigação de ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento; acórdão de origem parcialmente reformado

Orders

  • Afastada a pena de multa em desfavor do Espólio de José Erivelto de Araújo
  • Mantida a obrigação de ressarcimento ao erário pelo espólio na proporção de sua participação