AREsp 2680469 - DECISAO

AREsp 2680469 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a reanálise de decisão de negativa de seguimento do recurso especial é inviável diante do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, a questão do ressarcimento ao erário não integra o objeto do recurso especial interposto, de modo que não há ponto omisso a ser esclarecido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Ressarcimento Ao Erário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 subsistência do dever de ressarcimento do dano após a atipicidade da conduta prevista no art. 11 da LIA e revogação pela Lei 14.230/2021
  2. 2 possibilidade de reanálise de decisão de negativa de seguimento do recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade e contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a reanálise de decisão de negativa de seguimento do recurso especial é inviável diante do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, a questão do ressarcimento ao erário não integra o objeto do recurso especial interposto, de modo que não há ponto omisso a ser esclarecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.