REsp 2167969 - DECISAO

REsp 2167969 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não enfrentou questões essenciais trazidas pelo recorrente sobre a aplicação da continuidade típico-normativa e da teoria da substanciação à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as matérias apontadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: Moacyr Elias Fadel Junior; Apelante: Maurício Fonseca Fadel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Sobre Recurso Especial Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Teoria Da Substanciação, Continuidade Típico Normativa, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Teoria Da Substanciação Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Moacyr Elias Fadel Junior

Apelante

Maurício Fonseca Fadel

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Sobre Recurso Especial Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Configuração da continuidade normativo-típica (art. 11, XI, da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não enfrentou questões essenciais trazidas pelo recorrente sobre a aplicação da continuidade típico-normativa e da teoria da substanciação à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre as matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração (continuidade normativo-típica e teoria da substanciação), à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e deste STJ.