AREsp 2740916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve que não há prova de dolo específico nem de dano efetivo que caracterizem improbidade administrativa, circunstância cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO; Apelada: Ex-prefeita municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Lei 8.429/1992 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO

Agravante

Ex-prefeita municipal

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade por omissão na prestação de contas (art. 11, VI, da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Exigência de dolo específico após a Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa das alterações da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve que não há prova de dolo específico nem de dano efetivo que caracterizem improbidade administrativa, circunstância cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.