AREsp 2909991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e rejeitou-se a alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que, na vigência da Lei n. 14.230/2021, é necessária a comprovação do efetivo dano ao erário e do dolo específico para a condenação por improbidade, inexistindo tais provas nos autos; sendo a reforma demandante de reexame fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Ao Erário, Dolo Específico, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dano Ao Erário Dolo Específico Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possível afronta ao art. 11, I e §4º, da Lei n. 8.429/1992 (improbidade)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e necessidade de prova do efetivo dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se a alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que, na vigência da Lei n. 14.230/2021, é necessária a comprovação do efetivo dano ao erário e do dolo específico para a condenação por improbidade, inexistindo tais provas nos autos; sendo a reforma demandante de reexame fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.