AREsp 1864089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de dolo preordenado; tal conclusão não pode ser revista por recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicam-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF afastando-se a tipicidade do art.11 para fatos sem trânsito em julgado, mas mantendo-se a tipicidade dos arts.9 e 10, de modo que não há impacto na dosimetria das sanções impostas.

Parties
Agravante; Ex Prefeito; Réu: Joel David Haddad; Parte Autora: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu; Diretor Jurídico: ÉLIO ROSA; Réu; Procuradora Municipal: ELAINE TAKAHASHI; Réu: ELESBÃO GONÇALVES; Réu: GEDISON LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado Na Primeira Turma, Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Art. 9º Da Lei 8.429/1992, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dosimetria Das Sanções
Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Art. 9º Da Lei 8.429/1992 Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

Joel David Haddad

Agravante; Ex Prefeito; Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Autora

ÉLIO ROSA

Réu; Diretor Jurídico

ELAINE TAKAHASHI

Réu; Procuradora Municipal

ELESBÃO GONÇALVES

Réu

GEDISON LEITE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado Na Primeira Turma, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação temporal e alcance da Lei 14.230/2021
  3. 3 Alcance do Tema 1.199/STF quanto às normas benéficas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de dolo preordenado; tal conclusão não pode ser revista por recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicam-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF afastando-se a tipicidade do art.11 para fatos sem trânsito em julgado, mas mantendo-se a tipicidade dos arts.9 e 10, de modo que não há impacto na dosimetria das sanções impostas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção das condenações com fundamento nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992